Quais os efeitos que ocorrem ao assinar aditivos contratuais e quais os impactos no contrato originário?
- Laynara Maciel
- 31 de mai. de 2024
- 2 min de leitura
Atualizado: 17 de jun. de 2024
Recentemente, a LM Advocacia obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, defendendo nossos clientes.
O processo envolveu a rescisão de um contrato de compra e venda de um imóvel em loteamento. O cerne da questão foi a validade de uma cláusula compromissória de arbitragem e a aplicação retroativa da Lei nº 13.786/2018, conhecida como "Lei do Distrato Imobiliário", a um contrato aditivo celebrado após a sua vigência.
A 3ª Turma Cível, em decisão unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, resultando em pontos favoráveis aos nossos clientes:
1. Nulidade da Cláusula Compromissória: Foi reconhecida a nulidade da cláusula que impunha arbitragem obrigatória, uma vez que não havia sido claramente informada aos consumidores.
2. Rescisão do Contrato: O contrato foi rescindido, e a sentença determinou a devolução de 90% dos valores pagos pelos nossos clientes, deduzidos os valores referentes a taxas de corretagem, IPTU e taxas condominiais, com correção monetária e juros de mora.
3. Retroatividade da Lei n.º 13.786/2018: O Tribunal reconheceu o aditivo contratual assinado posteriormente e homologado por sentença e aplicou ao caso os efeitos da nova Lei.
Pontos de atenção:
Quando o cliente assinou o aditivo contratual sem a participação do advogado, trouxe ao contrato uma nova legislação a ser aplicada.
Por este motivo, sempre consulte um advogado antes de assinar qualquer alteração contratual.
Este caso evidencia a importância de uma defesa jurídica bem fundamentada, especialmente em contratos complexos e em situações onde novas legislações podem impactar os direitos dos consumidores.
A atuação da LM Advocacia foi crucial para garantir a rescisão contratual, para que o direito destes clientes fossem plenamente reconhecidos e respeitados.
Na LM Advocacia, continuamos comprometidos com a defesa dos direitos dos nossos clientes, oferecendo uma representação legal sólida e eficaz.
